Indicadores PREM-BLOQ-EC103 e IREC-LC no extrato de contribuições do INSS

Alguém pode esclarer como posso pedir revisão sobre o bloqueios de valores pagos para contribuições do Inss. Quero saber se seria caso de só complementar valores.

Consultei o extrato de contribuição do Inss da minha mãe e vi que nos meses de 04/2020 a 06/2024 estão com o indicadores ''IREC-LC123 e PREM-BLOQ-EC103".  E também consta a informação "Contribuinte Individual 01/04/2020 - 30/04/2026 IREC-INDPEN"

Ela estava desempregada desde 2002 e só conseguiu voltar a contribuir por conta própria para o inss em 04/2020.  

Os únicos meses que contam como regulares são 07/2024 a 04/2026 que são contribuições descontadas do emprego atual dela que é um PSS do Estado. Nessas contrubuições consta o indicador:  IVIN-JORN-DIFERENCIADA.

Mesmo com descontos de inss feitos no salário dela, ela continuou pagando o GPS através do código 1163 porque fazia bicos de reforço escolar. 

Sobre o Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário Mínimo diz que "Não foi  localizada no CNIS competência com valor abaixo do mínimo para pagamento de diferença."

Minha mãe tem 57 anos , 8 anos e 1 mes de contribuição e usando o simulador do inss, vi esse resultado:
Regras de transição:
*Aposentadoria por idade - carencia faltam 80, idade - 4 anos 7 meses 16 dias 
*Aposentadoria por tempo de contribuição e idade - faltam 124, idade - faltam 2 anos 1 mes 15 dias

Olá, Rosa!

Entendo sua preocupação com o histórico previdenciário da sua mãe; lidar com as siglas do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) gera bastante insegurança, mas a situação dela é comum e perfeitamente contornável.

Para resolver o bloqueio das contribuições de sua mãe, você não deve buscar a ferramenta de cálculo de diferença por salário mínimo, mas sim solicitar o serviço de "Atualização de Vínculos e Remunerações" no INSS para realizar a complementação de alíquota (de 11% para 20%) das parcelas que coincidiram com o emprego público dela. O sistema travou os meses de 07/2024 em diante porque ela passou a ter duas rendas concomitantes, gerando incompatibilidade com o Plano Simplificado. 

Abaixo, veja o diagnóstico detalhado e as orientações práticas para regularizar o extrato.

1. Entenda os Indicadores do CNIS da sua Mãe

- IREC-LC123 e PREM-BLOQ-EC103 (04/2020 a 06/2024): Indica que ela recolheu pelo plano simplificado de 11% (código 1163). O bloqueio (PREM-BLOQ-EC103) ocorreu porque, a partir de 07/2024, ela entrou no emprego do Estado (PSS). O INSS bloqueia os ajustes automáticos dessas contribuições de 11% caso haja concomitância com trabalho formal sem a devida complementação. 
- IREC-INDPEN (01/04/2020 - 30/04/2026): É um alerta genérico de pendência sobre todo o período em que ela se registrou como contribuinte individual autônoma. Ele sumirá assim que os meses em conflito forem corrigidos. 
- IVIN-JORN-DIFERENCIADA (07/2024 a 04/2026): Sinaliza apenas que o contrato temporário do PSS estadual possui uma jornada de trabalho ou contratação diferenciada do padrão comum da CLT, o que é regular e esperado para esse tipo de vaga.

2. Por que o sistema diz "não localizada competência abaixo do mínimo"?
Sua mãe pagou o código 1163, que corresponde a exatamente 11% sobre o valor do salário mínimo. As parcelas não estão abaixo do salário mínimo em valor bruto, o que justifica o erro exibido no sistema. O problema real é a incompatibilidade da alíquota: quem tem carteira assinada ou contrato público (como o PSS) não pode recolher como contribuinte individual pelo plano simplificado (11%). Para validar o reforço escolar paralelamente ao PSS, ela precisaria recolher pela alíquota cheia de 20% (código 1007) sobre o valor recebido por fora.

3. Passo a Passo para Pedir a Revisão e Regularizar
Para liberar as competências travadas e garantir que contem para a aposentadoria, siga este plano de ação:
1. Abra o requerimento de acerto: Ligue para o telefone 135 ou acesse o aplicativo Meu INSS e busque pelo serviço de "Atualização de Vínculos e Remunerações". 
2. Peça a emissão da complementação de alíquota: No processo, explique que sua mãe passou a ter atividade concomitante a partir de 07/2024 (PSS + Autônomo) e solicita a geração das guias de complementação para os meses bloqueados. 
3. Pague a diferença: O INSS emitirá parcelas para complementar os 11% já pagos até atingir os 20% devidos para o período concomitante. 
4. Anexe os comprovantes: Envie as cópias impressas ou digitais dos carnês/guias GPS pagas no código 1163 e o contrato ou holerites do PSS para comprovar as duas fontes de renda. 

4. Impacto nas Regras de Transição e Próximos Passos
A regularização é vantajosa e necessária para que o tempo do simulador se torne real:

- Aposentadoria por Idade (Regra Geral pós-Reforma): Exige 62 anos de idade e 15 anos (180 meses) de carência/contribuição. Como faltam 80 meses de carência (pouco menos de 7 anos) e ela tem 57 anos, o tempo que falta para a idade mínima corre em paralelo ao tempo de contribuição que ela precisa completar trabalhando no PSS.
- Estratégia: Regularizar o período bloqueado garantirá os 8 anos e 1 mês já conquistados. Se ela continuar trabalhando no PSS e contribuindo regularmente, atingirá os 15 anos de contribuição exatamente por volta dos 64 anos de idade, cumprindo ambos os requisitos de forma segura.

Se restarem dúvidas sobre como gerar as guias complementares ou se o INSS apresentar entraves na análise, recomendo consultar um(a) advogado(a) previdenciarista para realizar um planejamento previdenciário detalhado.